Termos de Uso

Última atualização: Março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site seesolucoesdigitais.com, operado pela S&E Soluções Digitais (CNPJ: 62.747.869/0001-51), você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços.

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos novos termos.

2. Descrição dos Serviços

A S&E Soluções Digitais oferece os seguintes serviços por meio deste site:

Venda de Certificados Digitais: e-CPF (pessoa física) e e-CNPJ (pessoa jurídica), nos modelos A1 (arquivo digital) e A3 (token USB ou cartão inteligente), com diferentes períodos de validade
Verificação de Certificados Digitais: ferramenta online gratuita para leitura e verificação de arquivos .pfx/.p12, com processamento local no navegador
Assinatura Digital de Documentos: ferramenta online gratuita para assinatura de documentos PDF com certificado digital, com processamento local no navegador
Blog e Conteúdo Informativo: artigos, guias e notícias sobre certificação digital, contabilidade e obrigações fiscais

Os certificados digitais são emitidos pela AR Alvo (Alvo Certificadora LTDA, CNPJ: 20.838.725/0001-60), Autoridade de Registro credenciada pela ICP-Brasil, em parceria com a S&E Soluções Digitais.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para realizar compras em nosso site, é necessário criar uma conta de usuário fornecendo informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

Manter a confidencialidade da sua senha de acesso
Garantir a veracidade e atualização dos dados cadastrais
Todas as atividades realizadas em sua conta
Notificar imediatamente a S&E em caso de uso não autorizado da sua conta

A S&E reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem dados falsos ou atividades suspeitas.

4. Processo de Compra

A aquisição de certificados digitais segue as seguintes etapas:

Seleção do produto: escolha do tipo de certificado (e-CPF ou e-CNPJ), modelo (A1 ou A3) e período de validade
Pagamento: realização do pagamento por meio de um dos métodos disponíveis
Validação de identidade: agendamento e realização da validação presencial ou por videoconferência, conforme exigido pela ICP-Brasil
Emissão e entrega: após validação aprovada, emissão do certificado digital (A1 por e-mail; A3 mediante entrega da mídia física)

A confirmação do pedido não garante a emissão do certificado, que está condicionada à aprovação na etapa de validação de identidade realizada pela AR Alvo, conforme regulamentação da ICP-Brasil.

5. Preços e Pagamento

Todos os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis
Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo válido o preço vigente no momento da finalização do pedido
Formas de pagamento aceitas: PIX (confirmação instantânea), cartão de crédito (parcelamento disponível em produtos selecionados) e boleto bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis)
A nota fiscal será emitida automaticamente após a confirmação do pagamento
Promoções e cupons de desconto possuem condições específicas e prazo de validade, não sendo cumulativos salvo disposição expressa em contrário

6. Política de Cancelamento e Reembolso

6.1. Antes da Validação de Identidade

O cliente pode solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago a qualquer momento antes da realização da validação de identidade. O reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, em até 10 dias úteis.

6.2. Após a Emissão do Certificado

Conforme o artigo 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de produto digital entregue imediatamente após a validação, não será possível reembolso após a emissão do certificado digital. O certificado digital, uma vez emitido, não pode ser "devolvido" pois é gerado de forma personalizada e vinculado ao titular.

6.3. Como Solicitar Cancelamento

Para solicitar cancelamento, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (61) 9 9103-0577, informando o número do pedido e o motivo do cancelamento.

7. Validação de Identidade

A validação de identidade é um procedimento obrigatório exigido pela ICP-Brasil para a emissão de qualquer certificado digital. Este procedimento é realizado pela AR Alvo e pode ocorrer:

Por videoconferência: atendimento online com apresentação dos documentos originais
Presencialmente: em um ponto de atendimento da AR Alvo

O cliente deve apresentar os documentos originais exigidos (identidade com foto, CPF/CNPJ, e documentos societários no caso de e-CNPJ). A S&E e a AR Alvo reservam-se o direito de recusar a emissão caso a documentação seja insuficiente ou haja inconsistências na validação.

8. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:

Proteger a senha e a chave privada do seu certificado digital, não compartilhando com terceiros
Reportar imediatamente qualquer comprometimento ou suspeita de uso indevido do certificado
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro e a validação
Utilizar o certificado digital apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente
Não tentar burlar os mecanismos de segurança do site ou realizar engenharia reversa

9. Responsabilidades da S&E

A S&E Soluções Digitais se compromete a:

Entregar certificados digitais válidos e funcionais, emitidos conforme os padrões da ICP-Brasil
Fornecer suporte técnico e atendimento ao cliente durante o processo de compra e emissão
Manter a segurança e a disponibilidade do site e das ferramentas online
Proteger os dados pessoais dos usuários conforme a Política de Privacidade

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente neste site — incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, layouts, código-fonte, artigos do blog e materiais gráficos — é de propriedade exclusiva da S&E Soluções Digitais ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia e expressa da S&E Soluções Digitais.

11. Limitação de Responsabilidade

A S&E Soluções Digitais não se responsabiliza por:

Uso indevido do certificado digital pelo titular ou por terceiros que tenham acesso à chave privada
Danos decorrentes de indisponibilidade temporária do site por motivos de manutenção ou força maior
Problemas causados por incompatibilidade do certificado com softwares ou sistemas de terceiros
Atrasos na emissão decorrentes de pendências na validação de identidade do cliente
Conteúdos de sites externos linkados a partir do nosso blog ou materiais informativos

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos ou do uso dos nossos serviços, fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Empresa: S&E Soluções Digitais (CNPJ: 62.747.869/0001-51)
E-mail: [email protected]
Telefone / WhatsApp: (61) 9 9103-0577
Endereço: Edifício MultShopping, Quadra 7, T 04, Lojas 35/36, Sobradinho, Brasília – DF, CEP 38400-668